Venture capital brasileiro: como funciona e como acessar um fundo
Entenda como funciona o venture capital brasileiro, quem investe em cada estágio, o que os fundos avaliam e como chegar até uma gestora com seu pitch deck.
Entenda o Marco Legal das Startups, a LC 182/2021: quem se enquadra, como protege o investidor, o que é o sandbox regulatório e como são as compras públicas.

O Marco Legal das Startups, a Lei Complementar 182/2021, define quem pode ser tratado como startup no Brasil, dá segurança jurídica a quem investe sem virar sócio, cria o ambiente regulatório experimental, conhecido como sandbox, e abre um caminho próprio para o poder público contratar soluções inovadoras. Para o fundador, a mudança mais prática está na forma de receber investimento. Para o investidor, está na proteção do patrimônio pessoal.
A lei define startups como organizações empresariais ou societárias, nascentes ou em operação recente, cuja atuação se caracteriza pela inovação aplicada ao modelo de negócios ou aos produtos e serviços oferecidos. Para o enquadramento, a empresa precisa cumprir requisitos objetivos:
Podem se enquadrar empresários individuais e sociedades de diferentes tipos. O enquadramento importa para acessar programas e regras específicas da lei; ele não muda, por si só, o regime tributário da empresa.
A lei lista formas de aporte que podem ou não resultar em participação no capital social, conforme a modalidade escolhida:
O ponto central é a proteção de quem investe por esses instrumentos sem se tornar sócio. Enquanto não houver conversão, esse investidor não é considerado sócio nem acionista, não tem direito a gerência ou voto na administração e não responde por dívidas da empresa, inclusive em recuperação judicial. A desconsideração da personalidade jurídica também não o alcança, salvo nos casos de dolo, fraude ou simulação com a participação dele.
Para o fundador, isso facilita a conversa com anjos que antes hesitavam por medo de responder por passivos trabalhistas ou fiscais da empresa. Para o investidor, a proteção vale enquanto ele permanecer fora do quadro societário. Depois da conversão, valem as regras gerais do tipo societário.
A lei alterou a Lei das S.A. para simplificar a vida de companhias de menor porte. Entre as mudanças, permitiu que a diretoria seja composta por um único membro e simplificou obrigações de publicação e escrituração para companhias fechadas menores, dentro de um limite de receita definido na lei. Também abriu espaço para que a CVM, a Comissão de Valores Mobiliários, regulamente condições facilitadas de acesso ao mercado de capitais para companhias de menor porte.
Para startups, isso reduz o custo de virar S.A., formato que costuma ser preferido por fundos e que facilita planos de opção de compra de ações para o time. Os detalhes dependem de regulamentação e da situação de cada empresa, então confirme com um advogado antes de transformar o tipo societário.
O ambiente regulatório experimental permite que órgãos e entidades reguladoras afastem temporariamente a aplicação de certas normas para empresas autorizadas, de modo que elas testem produtos, serviços ou modelos inovadores sob supervisão. Cada órgão define critérios, prazos e limites do seu programa.
Para quem atua em setores regulados, como finanças, saúde, energia ou seguros, o sandbox pode ser a diferença entre esperar anos por uma regra nova e testar o produto com clientes reais, com regras claras e prazo definido.
A lei criou uma modalidade especial de licitação para que a administração pública contrate a solução de um problema, e não um produto já especificado. As empresas propõem soluções, e as selecionadas assinam o Contrato Público para Solução Inovadora, o CPSI, para testar a proposta com prazo e valor limitados. Se o teste der certo, o órgão pode firmar contrato de fornecimento com a mesma empresa, nas condições previstas na lei.
Para startups que vendem para governo, isso abre uma porta que a licitação tradicional, baseada em especificação detalhada e menor preço, costumava fechar.
O Marco Legal não trouxe um tratamento tributário específico para o ganho do investidor em startups, e as questões tributárias seguem as regras gerais. Também não regulou de forma específica os planos de opção de compra de ações para funcionários, tema que ficou fora do texto final. Questões trabalhistas e de contratação continuam sob a legislação comum.
Por isso, a lei ajuda, mas não substitui um bom desenho jurídico. Para quem investe e opera ao mesmo tempo, como a Bridgemoon Capital, que aporta em startups e entra como sócia em negócios digitais com tecnologia, marketing e pagamentos, ela é útil para escolher o formato de entrada: há casos em que faz sentido investir sem integrar o quadro societário e outros em que a sociedade formal é o caminho mais adequado.
Não existe um cadastro nacional obrigatório de startups. O enquadramento depende dos requisitos da lei: limite de receita, tempo de CNPJ e declaração de uso de modelo de negócio inovador no contrato social, ou adesão ao Inova Simples. Vale revisar o contrato social com um advogado para incluir essa declaração, se fizer sentido para a empresa.
Pela Lei Complementar 182/2021, enquanto o investidor não se tornar sócio, ele não responde pelas dívidas da empresa, inclusive em recuperação judicial, e a desconsideração da personalidade jurídica não o atinge, salvo dolo, fraude ou simulação. Depois da conversão, ele passa a ser sócio e as regras gerais do tipo societário se aplicam.
A lei não criou um benefício fiscal específico para startups ou para seus investidores. O que existe é um ambiente mais seguro para investir, regras simplificadas para S.A. menores e caminhos como o Inova Simples para abrir a empresa. Para questões de tributação, consulte um contador.